{"id":233,"date":"2019-06-25T20:51:04","date_gmt":"2019-06-25T23:51:04","guid":{"rendered":"http:\/\/libras.uff.br\/?page_id=233"},"modified":"2019-10-07T13:12:51","modified_gmt":"2019-10-07T16:12:51","slug":"codigodetica","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/?page_id=233","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica"},"content":{"rendered":"\n
CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA<\/strong><\/h5>\n\n\n\n
C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA DO PROFISSIONAL BI\u00d3LOGO<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u2013 O presente C\u00f3digo cont\u00e9m as normas \u00e9ticas e princ\u00edpios que devem ser seguidos pelos Bi\u00f3logos no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e firmas individuais devidamente registradas nos Conselhos de Biologia, bem como aos ocupantes de cargos eletivos e comissionados.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I \u2013 Dos Princ\u00edpios Fundamentais<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba \u2013 Toda atividade do Bi\u00f3logo dever\u00e1 sempre consagrar respeito \u00e0 vida, em todas as suas formas e manifesta\u00e7\u00f5es e \u00e0 qualidade do meio ambiente.
Art. 3\u00ba \u2013 O Bi\u00f3logo exercer\u00e1 sua profiss\u00e3o cumprindo o disposto na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e na espec\u00edfica de sua profiss\u00e3o e de acordo com o \u201cPrinc\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o\u201d (definido no Decreto Legislativo n\u00ba 1, de 03\/02\/1994, nos Artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba), observando os preceitos da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos.
Art. 4\u00ba \u2013 O Bi\u00f3logo ter\u00e1 como princ\u00edpio orientador no desempenho das suas atividades o compromisso permanente com a gera\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o, a transfer\u00eancia, a divulga\u00e7\u00e3o e o aprimoramento de seus conhecimentos e experi\u00eancia profissional sobre Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas, visando o desenvolvimento da Ci\u00eancia, a defesa do bem comum, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida em todas suas formas e manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II \u2013 Dos Direitos Profissionais do Bi\u00f3logo<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba \u2013 S\u00e3o direitos profissionais do Bi\u00f3logo: I \u2013 Exercer suas atividades profissionais sem sofrer qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o ou coer\u00e7\u00e3o, por quest\u00f5es de religi\u00e3o, ra\u00e7a, cor, op\u00e7\u00e3o sexual, condi\u00e7\u00e3o social, opini\u00e3o ou de qualquer outra natureza; II \u2013 Suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando o empregador ou tomador de servi\u00e7os para o qual trabalha n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para o exerc\u00edcio profissional; III \u2013 Requerer ao Conselho Regional de sua Regi\u00e3o desagravo p\u00fablico, quando atingido no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o; IV \u2013 Exercer a profiss\u00e3o com ampla autonomia, sem renunciar \u00e0 liberdade profissional, obedecendo aos princ\u00edpios e normas \u00e9ticas, rejeitando restri\u00e7\u00f5es ou imposi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 efic\u00e1cia e corre\u00e7\u00e3o ao trabalho e recusar a realiza\u00e7\u00e3o de atos que, embora permitidos por lei, sejam contr\u00e1rios aos ditames da sua consci\u00eancia; V \u2013 Exigir justa remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, segundo padr\u00f5es usualmente praticados no mercado e aceitos pela entidade competente da categoria.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO III \u2013 Dos Deveres Profissionais do Bi\u00f3logo<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba \u2013 S\u00e3o deveres profissionais do Bi\u00f3logo: I \u2013 Cumprir e fazer cumprir este C\u00f3digo, bem como os atos e normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia; II \u2013 Manter-se em permanente aprimoramento t\u00e9cnico e cient\u00edfico, de forma a assegurar a efic\u00e1cia e qualidade do seu trabalho visando uma efetiva contribui\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento da Ci\u00eancia, preserva\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o de todas as formas de vida; III \u2013 Exercer sua atividade profissional com dedica\u00e7\u00e3o, responsabilidade, dilig\u00eancia, austeridade e seriedade, somente assumindo responsabilidades para as quais esteja capacitado, n\u00e3o se associando a empreendimento ou atividade que n\u00e3o se coadune com os princ\u00edpios de \u00e9tica deste C\u00f3digo e n\u00e3o praticando nem permitindo a pr\u00e1tica de atos que comprometam a dignidade profissional; IV \u2013 Contribuir para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es gerais de vida, intercambiando os conhecimentos adquiridos atrav\u00e9s de suas pesquisas e atividades profissionais; V \u2013 Contribuir para a educa\u00e7\u00e3o da comunidade atrav\u00e9s da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cientificamente corretas sobre assuntos de sua especialidade, notadamente aqueles que envolvam riscos \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 vida e ao meio ambiente; VI \u2013 Responder pelos conceitos ou opini\u00f5es que emitir e pelos atos que praticar, identificando-se com o respectivo n\u00famero de registro no CRBio na assinatura de documentos elaborados no exerc\u00edcio profissional, quando pertinente; VII \u2013 N\u00e3o ser conivente com os empreendimentos ou atividades que possam levar a riscos, efetivos ou potenciais, de preju\u00edzos sociais, de danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, denunciando o fato, formalmente, mediante representa\u00e7\u00e3o ao CRBio de sua regi\u00e3o e\/ou aos \u00f3rg\u00e3os competentes, com discri\u00e7\u00e3o e fundamenta\u00e7\u00e3o; VIII \u2013 Os Bi\u00f3logos, no exerc\u00edcio de suas atividades profissionais, inclusive em cargos eletivos e comissionados, devem se pautar pelos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade, efici\u00eancia e \u00e9tica no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es; IX \u2013 Apoiar as associa\u00e7\u00f5es profissionais e cient\u00edficas que tenham por finalidade: a) defender a dignidade e os direitos profissionais dos Bi\u00f3logos; b) difundir a Biologia como ci\u00eancia e como profiss\u00e3o; c) congregar a comunidade cient\u00edfica e atuar na pol\u00edtica cient\u00edfica; d) a preserva\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e dos ecossistemas; e) apoiar a pesquisa e o desenvolvimento da ci\u00eancia; X \u2013 Representar ao Conselho de sua Regi\u00e3o nos casos de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o e de infra\u00e7\u00e3o a este C\u00f3digo, observando os procedimentos pr\u00f3prios; XI \u2013 N\u00e3o se prevalecer de cargo de dire\u00e7\u00e3o ou chefia ou da condi\u00e7\u00e3o de empregador para desrespeitar a dignidade de subordinado(s) ou induzir ao descumprimento deste C\u00f3digo de \u00c9tica; XII \u2013 Colaborar com os CRBios e o CFBio, atendendo suas convoca\u00e7\u00f5es e normas; XIII \u2013 Fornecer, quando solicitado, informa\u00e7\u00f5es fidedignas sobre o exerc\u00edcio de suas atividades profissionais; XIV \u2013 Manter atualizado seus dados cadastrais, informando imediatamente quaisquer altera\u00e7\u00f5es tais como titula\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o residencial e comercial, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV \u2013 Das Rela\u00e7\u00f5es Profissionais<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba \u2013 O Bi\u00f3logo, como pessoa f\u00edsica ou como representante legal de pessoa jur\u00eddica prestadora de servi\u00e7os em Biologia recusar\u00e1 emprego ou tarefa em substitui\u00e7\u00e3o a Bi\u00f3logo exonerado, demitido ou afastado por ter-se negado \u00e0 pr\u00e1tica de ato lesivo \u00e0 integridade dos padr\u00f5es t\u00e9cnicos e cient\u00edficos da Biologia ou por defender a dignidade do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ou os princ\u00edpios e normas deste C\u00f3digo.
Art. 8\u00ba \u2013 O Bi\u00f3logo n\u00e3o dever\u00e1 prejudicar, direta ou indiretamente, a reputa\u00e7\u00e3o ou atividade de outro Bi\u00f3logo, de outros profissionais, de institui\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ou privado.
Art. 9\u00ba \u2013 O Bi\u00f3logo n\u00e3o ser\u00e1 conivente com qualquer profissional em erros, omiss\u00f5es, faltas \u00e9ticas ou delitos cometidos por estes nas suas atividades profissionais.
Art. 10 \u2013 O Bi\u00f3logo empenhar-se-\u00e1, perante outros profissionais e em relacionamento com eles, em respeitar os princ\u00edpios t\u00e9cnicos, cient\u00edficos, \u00e9ticos e de precau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V \u2013 Das Atividades Profissionais<\/h5>\n\n\n\n

Art. 11 \u2013 O Bi\u00f3logo deve atuar com absoluta isen\u00e7\u00e3o, dilig\u00eancia e presteza, quando emitir laudos, pareceres, realizar per\u00edcias, pesquisas, consultorias, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outras atividades profissionais, n\u00e3o ultrapassando os limites de suas atribui\u00e7\u00f5es e de sua compet\u00eancia.
Art. 12 \u2013 O Bi\u00f3logo n\u00e3o pode alterar, falsear, deturpar a interpreta\u00e7\u00e3o, ser conivente ou permitir que sejam alterados os resultados de suas atividades profissionais ou de outro profissional que esteja no exerc\u00edcio legal da profiss\u00e3o.
Art. 13 \u2013 Caber\u00e1 aos Bi\u00f3logos, principalmente docentes e orientadores esclarecer, informar e orientar os estudantes de Biologia incentivando-os a observarem a legisla\u00e7\u00e3o vigente e espec\u00edfica da profiss\u00e3o e os princ\u00edpios e normas deste C\u00f3digo de \u00c9tica.
Art. 14 \u2013 O Bi\u00f3logo procurar\u00e1 contribuir para o aperfei\u00e7oamento dos cursos de forma\u00e7\u00e3o de profissionais das Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas e \u00e1reas afins.
Art. 15 \u2013 \u00c9 vedado ao Bi\u00f3logo qualquer ato que tenha como fim prec\u00edpuo a pr\u00e1tica de tortura ou outras formas de procedimentos degradantes, desumanos ou cru\u00e9is dirigidos \u00e0 quaisquer formas de vida sem objetivos claros e justific\u00e1veis de melhorar os conhecimentos biol\u00f3gicos, contribuindo de forma respons\u00e1vel para o desenvolvimento das Ci\u00eancias Biol\u00f3gicas.
Art. 16 \u2013 O Bi\u00f3logo deve cumprir a legisla\u00e7\u00e3o competente que regula coleta, utiliza\u00e7\u00e3o, manejo, introdu\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, interc\u00e2mbio ou remessa de organismos, em sua totalidade ou em partes, ou quaisquer materiais biol\u00f3gicos.
Art. 17 \u2013 O Bi\u00f3logo dever\u00e1 efetuar a avalia\u00e7\u00e3o e denunciar situa\u00e7\u00f5es danosas ou potencialmente danosas decorrentes da introdu\u00e7\u00e3o ou retirada de esp\u00e9cies em ambientes naturais ou manejados.
Art. 18 \u2013 O Bi\u00f3logo deve se embasar no \u201cPrinc\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o\u201d nos experimentos que envolvam a manipula\u00e7\u00e3o com t\u00e9cnicas de DNA recombinante em seres humanos, plantas, animais e microrganismos ou produtos oriundos destes.
Art. 19 \u2013 O Bi\u00f3logo deve ter pleno conhecimento da amplitude dos riscos potenciais que suas atividades poder\u00e3o exercer sobre os seres vivos e meio ambiente, procurando e implementando formas de reduzi-los e elimin\u00e1-los, bem como propiciar procedimentos profil\u00e1ticos eficientes a serem utilizados nos danos imprevistos.
Art. 20 \u2013 O Bi\u00f3logo deve manter a privacidade e confidencialidade de resultados de testes gen\u00e9ticos de paternidade, de doen\u00e7as e de outros procedimentos (testes\/experimenta\u00e7\u00e3o\/pesquisas) que possam implicar em preju\u00edzos morais e sociais ao solicitante, independentemente da t\u00e9cnica utilizada. Par\u00e1grafo \u00fanico: N\u00e3o ser\u00e1 observado o sigilo profissional previsto no caput deste artigo, quando os resultados indicarem riscos ou preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade humana, \u00e0 biodiversidade e ao meio ambiente, devendo o profissional comunicar os resultados \u00e0s autoridades competentes.
Art. 21 \u2013 As pesquisas que envolvam microrganismos patog\u00eanicos ou n\u00e3o ou organismos geneticamente modificados (OGMs) devem seguir normas t\u00e9cnicas de biosseguran\u00e7a que garantam a integridade dos pesquisadores, das demais pessoas envolvidas e do meio ambiente, tendo em vista o \u201cPrinc\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o\u201d.
Art. 22 \u2013 \u00c9 vedado ao Bi\u00f3logo colaborar e realizar qualquer tipo de experimento envolvendo seres humanos com fins b\u00e9licos, pol\u00edticos, raciais ou eug\u00eanicos, assim como utilizar seu conhecimento para desenvolver armas biol\u00f3gicas.
Art. 23 \u2013 Nas pesquisas que envolvam seres humanos, o Bi\u00f3logo dever\u00e1 incluir, quando pertinente, o Termo de Consentimento Informado, ou a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa com considera\u00e7\u00f5es \u00e9ticas sobre o experimento.
Art. 24 \u2013 \u00c9 vedado ao Bi\u00f3logo o envio e recebimento de material biol\u00f3gico para o exterior sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes. CAP\u00cdTULO VI Das Publica\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas e Cient\u00edficas
Art. 25 \u2013 O Bi\u00f3logo n\u00e3o deve publicar em seu nome trabalho cient\u00edfico do qual n\u00e3o tenha participado ou atribuir-se autoria exclusiva de trabalho realizado em coopera\u00e7\u00e3o com outros profissionais ou sob sua orienta\u00e7\u00e3o.
Art. 26 \u2013 O Bi\u00f3logo n\u00e3o deve apropriar-se indevidamente, no todo ou em parte, de projetos, id\u00e9ias, dados ou conclus\u00f5es, elaborados ou produzidos por grupos de pesquisa, por Bi\u00f3logos ou outros profissionais, por orientandos e alunos, publicados ou ainda n\u00e3o publicados e divulgados.
Art. 27 \u2013 O Bi\u00f3logo n\u00e3o deve utilizar, na divulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de seus pr\u00f3prios trabalhos, quaisquer informa\u00e7\u00f5es, ilustra\u00e7\u00f5es ou dados, j\u00e1 publicados ou n\u00e3o, obtidos de outros autores, sem creditar ou fornecer a devida refer\u00eancia \u00e0 sua autoria ou sem a expressa autoriza\u00e7\u00e3o desta. CAP\u00cdTULO VII Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Art. 28 \u2013 \u00c9 vedado ao Bi\u00f3logo valer-se de t\u00edtulo acad\u00eamico ou especialidade que n\u00e3o possa comprovar.
Art. 29 \u2013 As d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o e os casos omissos deste C\u00f3digo ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho Federal de Biologia, ouvidos os Conselhos Regionais de Biologia. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Compete ao Conselho Federal de Biologia incorporar a este C\u00f3digo as decis\u00f5es referidas no \u201ccaput\u201d deste artigo.
Art. 30- O presente C\u00f3digo poder\u00e1 ser alterado pelo Conselho Federal de Biologia por iniciativa pr\u00f3pria ou mediante provoca\u00e7\u00e3o da categoria, dos Conselhos Regionais, ou de Bi\u00f3logos, \u00e0 luz dos novos avan\u00e7os cient\u00edficos ou sociais, ouvidos os Conselhos Regionais.
Art. 31 \u2013 Os infratores das disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo est\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades previstas no Art. 25 da Lei 6.684, de 03 de setembro de 1979 e demais normas sem preju\u00edzo de outras combina\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis. \u00a7 1\u00ba \u2013 As faltas e infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apuradas levando-se em considera\u00e7\u00e3o a natureza do ato e as circunst\u00e2ncias de cada caso. \u00a7 2\u00ba \u2013 As penalidades previstas s\u00e3o as seguintes: I \u2013 advert\u00eancia; II \u2013 repreens\u00e3o; III \u2013 multa equivalente a at\u00e9 10(dez) vezes o valor da anuidade; IV \u2013 suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional pelo prazo de at\u00e9 3(tr\u00eas) anos, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 7\u00ba do Art. 25 da Lei n\u00ba 6.684\/79; V \u2013 cancelamento do registro profissional. \u00a7 3\u00ba \u2013 Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincid\u00eancia, a imposi\u00e7\u00e3o das penalidades obedecer\u00e1 \u00e0 grada\u00e7\u00e3o deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infra\u00e7\u00f5es \u00e9tico \u2013 disciplinares. \u00a7 4\u00ba \u2013 Na fixa\u00e7\u00e3o da pena ser\u00e3o considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes e as conseq\u00fc\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o. \u00a7 5\u00ba \u2013 As penas de advert\u00eancia, repreens\u00e3o e multa ser\u00e3o comunicadas pela inst\u00e2ncia pr\u00f3pria, em of\u00edcio reservado, n\u00e3o se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a n\u00e3o ser em caso de reincid\u00eancia.
Art. 32 \u2013 Este C\u00f3digo entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Bras\u00edlia, 1\u00ba de dezembro de 2001.<\/p>\n\n\n\n

NOEMY YAMAGUISHI TOMITA PRESIDENTE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA DO PROFISSIONAL BI\u00d3LOGO Art. 1\u00ba \u2013 O presente C\u00f3digo cont\u00e9m as normas \u00e9ticas e princ\u00edpios que devem ser seguidos pelos Bi\u00f3logos no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo tamb\u00e9m se aplicam \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e firmas individuais devidamente registradas nos Conselhos de Biologia, bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1534,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-233","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/233","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1534"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=233"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/233\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":285,"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/233\/revisions\/285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=233"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=233"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/coordcbio.uff.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=233"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}